Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Juíza condena Bradesco por "modelo cruel de gestão" contra os empregados

Mantida competência de vara de família para julgar união homossexual

Indenização por acidente da Gol pode chegar a R$ 2 mi

Hospital deve indenizar por não ter custeado despesas de cirurgia

O hospital foi notificado da decisão da juíza Alinne Arquette Leite Novais, do Juizado Especial das Relações de Consumo, e já recorreu da sentença.

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Fiscais da Prefeitura do Estado de São Paulo terão pena reduzida pelo TJ-SP

Juiz autoriza transplante de rins entre não parentes

Plenário arquiva agravo contra pagamento de precatórios trabalhistas para idoso

Julgamento de recurso eleva pena de pai que estuprava a própria filha

TSE fixa o dia da eleição como prazo limite para denúncias contra candidatos

Questões de Direito do Trabalho - Estabilidade, FGTS e Direito coletivo do Trabalho

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito do Trabalho sobre Estabilidade, FGTS e Direito coletivo do Trabalho, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Santa Casa do Rio de Janeiro consegue liminar para suspender leilão de imóvel

STF garante posse de conselheiro no Tribunal de Contas Paraibano

Estudante de jornalismo ganha diferenças salariais por exercer profissão

Autorizada nova saída temporária para Vilma Martins

Estado só poderá designar servidores concursados para cargos vagos da educação

Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado

Lojas Americanas são condenadas por revista indevida a menor